TERMOS DE USO

Última atualização: 20 de outubro de 2026.

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Obrigado por utilizar o Banco do Povo Digital.

O Banco do Povo Digital em consonância com a legislação brasileira e especificamente com a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), Lei 13.709 de 2018, cumprindo o art. 41, indica: JOSÉ ARNALDO CAMPOS LUNA como Encarregado de Proteção de Dados, e-mail contato@bancodopovodigital.org.br.

Estes Termos de Uso (“Termo”) objetiva definir as regras a serem utilizadas pelo Banco do Povo Digital na realização de suas atividades, sem prejuízo da aplicação da legislação em vigor.

AO UTILIZAR O BANCO DO POVO DIGITAL, VOCÊ AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM ESTES TERMOS DE USO E RESPONSABILIZA-SE INTEGRALMENTE POR TODOS ATOS PRATICADOS POR VOCÊ NO BANCO DO POVO DIGITAL OU EM SERVIÇOS A ELE RELACIONADOS. NA EVENTUALIDADE DE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS E SUAS CONDIÇÕES, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR O BANCO DO POVO DIGITAL. CONCOMITANTEMENTE VOCÊ CONCORDA COM AS REGRAS DESCRITOS EM NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, DISPONÍVEL EM: https://bancodopovodigital.org.br/politica-de-privacidade.

1. QUEM É O BANCO DO POVO DIGITAL?

1.1 Serviços. O Banco do Povo Digital é disponibilizado pelo site (“Plataforma”), que oferece os seguintes serviços: Programa de Microcrédito Produtivo e Orientado, destinado a facilitar o acesso ao crédito, fomentar a constituição e/ou consolidação de pequenos e microempreendedores instalados no território de Rondônia.

1.2 Linhas de microcrédito disponíveis

1.2.1 Capital de Giro. É destinado à aquisição de mercadorias e matérias-primas que se enquadrem nas normas da organização. O prazo é de até 36 meses, sem carência e os valores variam de R$300,00 a R$30.000,00, incluindo encargos de acordo com a política de juros. O nível de participação é de até 100% da necessidade, dentro dos limites pré-estabelecidos.

1.2.2 Capital Fixo. É destinado à aquisição de máquinas e equipamentos e à realização de reformas e melhorias que aumentem a capacidade do negócio. O prazo é de até 36 meses, com prestações fixas, e os valores variam de R$300,00 a R$30.000,00.

1.2.3 Meu Cantinho. Pequenas reformas, ampliações e melhorias habitacionais para famílias de baixa renda, financiada em até 36x com a linha de crédito de melhoria habitacional. Com esta linha de crédito pode-se financiar: Projeto; Mão de obra; Materiais para construção. O prazo é de até 36 meses para pagar com prestações fixas. Crédito de até R$30.000,00.

1.2.4 Crédito Pessoal. O Crédito para Você é uma forma rápida e fácil de conseguir o dinheiro que você precisa para que você possa pagar suas contas, antecipar planos e realizar seus sonhos. O prazo é de 01 a 12 meses para pagar. Crédito de até R$30.000,00.

1.2.5 Crédito Fampe. Linha voltada ao Microempreendedor Individual (MEI), com o apoio do FAMPE (Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas, do Sebrae), do qual o Banco do Povo é parceiro. O prazo é de até 36 meses e o crédito é de até R$15.000,00.

1.2.6 Garantia Real. Linha de crédito para valores maiores, de R$40.000,00 a R$100.000,00, com imóvel oferecido como garantia da operação (garantia real). O prazo é de até 36 meses, com prestações fixas, e a concessão depende da análise do imóvel e do crédito.

1.2.7 Crédito Produtor Rural. Linha para produtores rurais, formais ou informais, com as mesmas regras do Capital de Giro e do Capital Fixo: valores de R$300,00 a R$30.000,00, prazo de até 36 meses e prestações fixas.

1.2.8 Simulação e análise de crédito. Os valores, prazos e parcelas mostrados nas simulações do site são estimativas, sem valor de proposta ou de contrato. Toda solicitação passa por análise de crédito, e a concessão depende de aprovação.

2. COMO ACESSO O BANCO DO POVO?

2.1 Acesso. O site pode ser navegado livremente. Para simular e solicitar crédito, você preenche um formulário com os seus dados pessoais, como previsto em nossa Política de Privacidade, que você pode acessar pelo seguinte endereço: https://bancodopovodigital.org.br/politica-de-privacidade.

2.2 Idade de Utilização. Nossos serviços se destinam a maiores de 18 (dezoito) anos de idade. Usuários menores de 18 (dezoito) anos não estão autorizados a se registrar para ter acesso aos serviços e produtos ofertados pelo Banco do Povo Digital. Em nenhuma hipótese recebemos ou solicitamos dados pessoais de menores de 18 (dezoito) anos. E o cadastramento indevido está sujeito ao cancelamento e exclusão da conta.

2.3 Veracidade das Informações. Você é responsável pelas informações que fornece. O Banco do Povo Digital se reserva no direito de analisar casos de suspeita de uso de informações falsas ou de dados de terceiros sem autorização, podendo, quando constatado, desconsiderar a solicitação.

2.4 Atualização das Informações. Você, usuário, se compromete a informar dados verdadeiros e atualizados e a não usar dados de outras pessoas sem a autorização delas. Sendo assim, o usuário se compromete pelas informações que fornecer.

2.5 Suspensão. O Banco do Povo Digital se reserva no direito de cancelar ou suspender, a qualquer tempo, o seu acesso à plataforma, em caso de suspeita de fraude, obtenção de vantagem ilícita, obtenção de benefícios ilegais ou descumprimento de qualquer das obrigações previstas nestes Termos de Uso, Política de Privacidade ou legislação correlata em vigência. Com isso podemos promover a adequada ação de regresso, quando necessário, assim como tomar qualquer medida necessária ao resguardo de nossos interesses.

3. O CONTRATO ENTRE O BANCO DO POVO DIGITAL E O USUÁRIO

3.1. Relação Contratual. Todos os conteúdos e serviços/produtos ofertados pelo Banco do Povo Digital são de nossa inteira propriedade. Ao firmar contrato com o Banco do Povo Digital, estamos oferecendo: Microcrédito, que é uma modalidade de crédito produtivo e orientado, constituído para atingir um público de empreendedores de pequenos negócios que não possui acesso ao mercado convencional de crédito. Tendo como favorecidos aqueles que atuam nas atividades produtivas (comércio, indústria e serviços), tanto do segmento formal quanto informal, sendo ele rural ou urbano.

4. COMO SÃO FEITOS OS PAGAMENTOS NO BANCO DO POVO DIGITAL?

4.1 Meio de Pagamento. Os pagamentos destinados ao Banco do Povo deverão ser realizados por meio de carnê de boletos bancários, liberado junto com o crédito.

4.2 Preço Final. O preço pago por você é final e não reembolsável. O Banco do Povo Digital reserva-se o direito de estabelecer, remover e/ou revisar o preço relativo a todos os serviços ou bens obtidos por meio do uso da aplicação/site a qualquer momento.

4.3 Confirmação. A confirmação do pagamento dos boletos emitidos pelo Banco do Povo ocorrerá em até 5 (cinco) dias úteis. O processamento das informações de pagamento e a confirmação do pagamento serão realizados por sistemas de terceiros.

5. DIREITOS DO BANCO DO POVO DIGITAL SOBRE A APLICAÇÃO

5.1. Direitos. Todos os direitos relativos ao Banco do Povo Digital e suas funcionalidades são de nossa propriedade exclusiva, isto inclui: Imagens, textos, softwares, layouts, fotografias, códigos, bases de dados, gráficos, artigos e todos os demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pelo Banco do Povo Digital. Nosso conteúdo é protegido pela Lei de Direitos Autorais (lei 9.610 de 1998) e Lei de Propriedade Intelectual (Lei 9.279 de 1996). O usuário fica proibido de: copiar, reproduzir, usar, traduzir, modificar, transmitir, publicar, executar distribuir, fazer o upload, exibir, vender, licenciar ou explorar e fazer engenharia reversa do Conteúdo do Banco do Povo Digital, para quaisquer finalidades, sem o devido consentimento preliminar e formal do Banco do Povo Digital. O não cumprimento destes Termos é considerado violação dos direitos autorais e propriedade intelectual do Banco do Povo Digital.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL DO SOFTWARE E OS MATERIAIS DISPONIBILIZADOS

6.1. Propriedade Intelectual. Todas as informações, imagens e documentos manuseados nas páginas deste site são de propriedade intelectual do Banco do Povo Digital, não podendo ser repassadas, copiadas, alteradas ou absorvidas por terceiros.

6.2 Não-aquisição de Direitos. O titular de dados não adquirirá nenhum direito de propriedade sobre os serviços e conteúdo do site do Banco do Povo Digital.

6.3 Download de Conteúdo. É terminantemente vedado que o usuário faça cópias e download de nossos materiais e conteúdos com o objetivo de armazená-lo em banco de dados externos, pretendendo criação de base de dados ou serviço similar que possa concorrer com os objetivos do Banco do Povo Digital.

7. RECLAMAÇÕES SOBRE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL

7.1. Infringência de Direitos. Quaisquer reclamações sobre violações de direitos autorais por parte do Banco do Povo Digital, podem ser enviados para o e-mail: faepar@bancodopovoderondonia.org.br.

8. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO E DO BANCO DO POVO DIGITAL

8.1 Responsabilidade pelo Uso. O usuário é responsável pelo bom uso do Banco do Povo Digital, devendo respeitar as regras destes Termos de Uso, bem como da Política de Privacidade e a legislação em vigência. Os recursos tecnológicos necessários para acessar este site são de inteira e exclusiva responsabilidade do usuário.

8.2 Responsabilização por Eventuais Danos. O Banco do Povo Digital, como controlador, e suas afiliadas, parceiras ou funcionários não serão, em hipótese alguma, responsabilizados por danos diretos ou indiretos que resultem de, ou que tenham relação com o acesso, uso ou a incapacidade de acessar ou utilizar o Banco do Povo Digital.

8.3 Não-Responsabilização. O Banco do Povo Digital não se compromete e responsabiliza por interrupções e suspensões de conexão com a internet, bem como transmissões de computador incompletas, falhas técnicas de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento de: rede, hardware ou software. O fornecimento de qualquer informação incorreta ou incompleta pelo usuário e eventuais falhas humanas não são de responsabilidade do Banco do Povo Digital. O Banco do Povo Digital se desobriga de quaisquer responsabilidades oriundas destes fatos e atos.

8.4. Manutenção. É de responsabilidade do usuário manter os dispositivos informáticos (computador, celular, tablet ou outros) seguros e com uso de sistemas de segurança (antivírus, firewall, etc.), para prevenir possíveis violações ou riscos aos eletrônicos.

8.5 Links Externos. Eventualmente o Banco do Povo Digital compartilha links externos para sites e aplicativos de terceiros, essa ação não apoia, garante ou possui quaisquer ligações com os proprietários desses sites ou aplicativos, tampouco somos responsáveis por conteúdos, políticas, práticas ou opiniões. Sugerimos que você sempre leia os Termos de Uso e a Políticas de Privacidade de cada site acessado.

9. COMO O BANCO DO POVO DIGITAL TRATA OS CONTEÚDOS PRODUZIDOS POR USUÁRIOS A NOSSO RESPEITO

9.1 Criação de Conteúdo. O Banco do Povo Digital se reserva no direito de autorizar ou não, que os usuários publiquem ou disponibilizem informações sobre o Banco do Povo Digital.

9.2 Conteúdos Proibidos. Fica proibido que os usuários publiquem conteúdos com teor de difamação, calúnia, injúria, violência, pornográficos, obsceno, ofensivos ou quaisquer outros legalmente proibidos, relacionando de algum modo o Banco do Povo Digital.

10. INFORMAÇÕES ADICIONAIS SOBRE O TERMO DE USO

10.1 Alterações. O Banco do Povo Digital informa que esse Termo de Uso poderá ser alterada sempre que necessário, para nos mantermos atualizados com os requisitos legais. Portanto orientamos que esses Termos sejam sempre lidos a cada acesso ao nosso site. Informamos no início deste documento a data da última atualização. Na eventualidade de alterações relevantes que ensejem sua autorização, estes Termos de Uso serão publicados e você informado para ciência e novo consentimento. Caso você não concorde com os novos Termos de Uso, você poderá recusá-lo, isso significa que você não mais poderá acessar e fazer uso do Banco do Povo Digital, mas se por ventura você utilizar o Banco do Povo Digital mesmo após as alterações destes Termos de Uso, isso significa que você aceita as modificações realizadas.

10.2 Conflito entre Disposições. Em caso de divergência entre estes Termos e os Termos anteriores, os mais recentes prevalecerão nesta divergência.

10.3 Lei e Foro. Estes Termos de Uso regem-se e devem ser interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer situações adicionais aqui não previstas devem ser resolvidos previamente pelo Banco do Povo Digital, e somente em último caso elege-se o foro da Comarca de Ariquemes, estado de Rondônia, como o competente para resolver qualquer questão que eventualmente origine-se deste presente Termo de Uso, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10.4 Dúvidas. Caso restem dúvidas ou necessite tratar de qualquer outro assunto relacionado a estes Termos de Uso, entre em contato por nossos canais:

Encarregado de Proteção de Dados JOSÉ ARNALDO CAMPOS LUNA, através do e-mail contato@bancodopovodigital.org.br.

Telefone: (69) 3536-3151. WhatsApp: (69) 99939-7120.